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FIXA DOTAÇÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fixa novos valores para a recomposição das perdas inflacionárias ocorridas nos subsídios dos Vereadores Municipais a partir da Comoetência de Janeiro de 2021 e dá outras providências.

Altera os valors da tabela de vencimento dos cargos da Câmara Municipal de Eugenópolis - Anexo II da Resolução nº 139-A/2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura administrativa a Câmara Municipal de Eugenópolis, por meio de cargos em comissão e função gratificadas de livre nomeação e exoneração e dá outras providências.