Dispõe sobre a obrigatoriedade que em todas as Unidades de Saúde do Município afixem de forma visível ao público cartazes com as escalas de médicos e às suas respectivas especialidades, bem como, de publicação via internet dos plantões médicos nas unidades de saúde.

Dispõe sobre o fornecimento de alementação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas municipais e dá outras proidências.

Dispõe sobre o reconhecimento da pratica de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população eugenopolitano em estabelecimentos prestadores de serviço destinado a essa finalidade, com como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, e dá outras providências.

Dispõe sobre  a obrigatoriedade do uso de Lâmpadas de LED ( Diodo Emissor de Luz ) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do Município de Eugenopólis/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre politica pública municipal para garentia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares.

REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TAXISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE PROPAGANDA EM VEÍCULOS DE SOM NO MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Eugenópolis a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, ou caso este não proveja cobertura imunológicas tempestivas contra a doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes e dá outras providências.

Declara de utilidade pública á associação civil denominada Associação Instituto nilda Cabral e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS CARROS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Eugenópolis - MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação pela empresa concessionária dos serviços de abastecimento de água, no Município de Eugenópolis /MG, de equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de cada imóvel mediante solicitação do consumidor

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre as regras de proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, cachimbos, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em todas as repartições públicas do Município de Eugenópolis e dá outras providências.